Decreto Legislativo Regional N.º 12/2011/A, de 21 de Abril"Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008..."
Despacho Normativo N.º 28/2011, de 26 de Abril"Autoriza a transferência de verbas no Orçamento da Assembleia ..."
Resolução do Conselho do Governo N.º 46/2011, de 26 de Abril"Estabelece que a aplicação das normas de redução remuneratória..."
Resolução do Conselho do Governo N.º 47/2011, de 26 de Abril"Autoriza a celebração de um contrato-programa, entre a Região ..."